Atas das Reuniões
- Ata da 1ª Reunião Ordinária de 17/abril/2008 no STF
- Ata da 2ª Reunião Ordinária de 20/maio/2008 na Câmara dos Deputados
- Ata da 3ª Reunião Ordinária de 20/junho/2008 no Interlegis
- Ata da 4ª Reunião Ordinária de 14/agosto/2008 no Interlegis
- Ata da 5ª Reunião Ordinária de 18/setembro/2008 no Interlegis
- Ata da 1ª Reunião Extraordinária de 21/agosto/2008 no Interlegis
- Ata da 2ª Reunião Extraordinária de 02/outubro/2008 no Interlegis
