Você está aqui: Página Inicial / Sobre o LexML / História

História

por Interlegis — última modificação 20/04/2016 16h33
Histórico do projeto LexML no Brasil, desde sua criação.

O projeto LexML é uma iniciativa do governo eletrônico brasileiro com o objetivo de estabelecer padrões abertos, integração de processos de trabalho e compartilhamento de dados, no contexto da identificação e estruturação de informações legislativas e jurídicas.

Lançado oficialmente em 30 de junho de 2009, o projeto LexML Brasil vem participando da comunidade do LexML desde 2006. Em 2009 tornou-se também uma recomendação e-PING.

Em maio de 2012 entrou em vigor a Lei de Acesso a Informações Públicas, que veio a reforçar a posição do portal e dos padrõs LexML como instrumento do governo para cumprimento da obrigatoriedade da publicação (art.5 da CF), do direito de acesso (art.37 da CF) e da sua franquia (art. 216 da CF), no âmbito das informações legislativas e jurídicas.

Padrões

Padrões e recomendações para a infra-estrutura que permite manipular eficazmente a gigantesca quantidade de informações legislativas e jurídicas existentes no Brasil.

  • XML-Schema de full-text das normas (em conformidade com a LCP-95). Norma técnica "LexML-BR Parte 3".
  • esquema de URN Lex para referência e nomenclatura de normas. Norma técnica "LexML-BR Parte 2".
  • protocolo OAI-PMH para o intercâmbio e a centralização de metadados. Norma técnica "LexML-BR Parte 4".

Recursos Implantados

Os principais recursos previstos pelo projeto já se encontram em operação:

Histórico

O Projeto LexML-BR foi iniciado em ~2006, e teve o LexML-IT como referência. Em 30 de junho de 2009 teve o seu lançamento oficial.

Trata-se hoje de uma iniciativa conjunta de diversos órgãos da administração pública federal, a partir de representantes institucionais de órgãos dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Brasil, integrantes da Comunidade TI Controle, interagindo no âmbito das informações legislativas e jurídicas.

As metas do Projeto LexML Brasil podem ser dividas em dois grandes "pacotes":

  • LexML 1.0: consiste do Portal de Busca, serviço de resolução, geração de identificadores persistentes, e o "Linker Service".
  • LexML 2.0 (a partir de 2010): adoção mais ampla de "open source tools" para a gestão completa dos textos de documentos , de acordo com o "LexML Brazil XML Schema".

Motivações

Fundamentos jurídicos para que as normas jurídicas brasileiras sejam amplamente distribuidas em meio digital:

  • Exclusão da ignorância da Lei: a Constituição Federal, devido ao princípio da "Ignorantia legis neminem excusat", prevê direitos e deveres com relação à gestão das normas governamentais:
    • obrigatoriedade da publicação: o art. 37, requer que a administração pública obedeça ao princípio da publicidade – devidamente detalhado pelos artigos 59 e 66 bem como Lei Complementar nº 95/1998.
    • direito de acesso: o art. 5º, inciso XIV, assegura “a todos o acesso à informação”;
    • obrigatoriedade da franquia ao acesso: o art. 216, § 2º estabelece que cabe à administração pública "a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.”
  • Direito à defesa: o art. 133 da Constituiçãoe outros dispositivos garantem a representação e a "auto-defesa" ao cidadão brasileiro.
    • "defesa em tempo": com relação à duração de um processo judicial o art. 5º, LXXVIII, fixa "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" como direito fundamental.

Outras motivações, relativas à situação do sistema jurídico brasileiro entre 2000 e 2009:

  • Legado digital disperso. Iniciada na década de 1970, a informatização legislativa e jurídica se manteve até recentemente através de desenvolvimentos independentes, sem maior preocupação com a uniformização.
Volume de normas produzido de 1998 a 2008, conforme estudo do IBPT.
Nota: o acervo de legislação federal do LexML em 2015 já chega aos ~260mil documentos.
  • Volume imenso de normas produzidas. Em 20 anos foram editadas, aproximadamente:
    • normas federais: 150 mil normas, em média 21 normas por dia.
    • normas estaduais: 1,0 milhão de normas, em média cada um os 27 estados produziram 5 normas por dia (135 normas por dia ao todo).
    • normas municipais: 2,6 milhões de normas, em média cada um dos quase 5700 municípios produziram 4 normas por semana (360 normas por dia ao todo).
  • Burocracia e informalidade, criados pelo excesso de normas, falta de acesso e falta de organização.

Fonte: Wikipédia

Pesquisar no LexML
Logotipo do LexML - Rede de informação legislativa e jurídica
Mídias Sociais

Twitter Youtube

Pesquisa de Opinião

Gostou do novo site?

Sim, gostei
Não gostei
Pode melhorar
spinner
Total de votos: 55

Para pesquisar informação legislativa e jurídica, clique aqui