LexML em fase experimental
Uma base de dados reduzida foi disponibilizada para testes públicos até fevereiro de 2009.
O Portal do LexML está disponível em fase experimental até fevereiro de 2009.
Estão disponíveis informações legislativas e jurídicas provenientes do Senado Federal, Câmara dos Deputados, Congresso Nacional, Tribunal de Contas da União e Supremo Tribunal Federal.
