![\"\"](\"https://pt.wikipedia.org/wiki/Ficheiro:IBPT_qtdNormasBR.png\")
\r\n\r\nO projeto LexML \u00e9 uma iniciativa do governo eletr\u00f4nico brasileiro com o objetivo de estabelecer padr\u00f5es abertos, integra\u00e7\u00e3o de processos de trabalho e compartilhamento de dados, no contexto da identifica\u00e7\u00e3o e estrutura\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es legislativas e jur\u00eddicas.
\r\nLan\u00e7ado oficialmente em 30 de junho de 2009, o projeto LexML Brasil vem participando da comunidade do LexML desde 2006. Em 2009 tornou-se tamb\u00e9m uma recomenda\u00e7\u00e3o e-PING.
\r\nEm maio de 2012 entrou em vigor a Lei de Acesso a Informa\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, que veio a refor\u00e7ar a posi\u00e7\u00e3o do portal e dos padr\u00f5s LexML como instrumento do governo para cumprimento da obrigatoriedade da publica\u00e7\u00e3o (art.5 da CF), do direito de acesso (art.37 da CF) e da sua franquia (art. 216 da CF), no \u00e2mbito das informa\u00e7\u00f5es legislativas e jur\u00eddicas.
\r\nPadr\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es para a infra-estrutura que permite manipular eficazmente a gigantesca quantidade de informa\u00e7\u00f5es legislativas e jur\u00eddicas existentes no Brasil.
\r\nOs principais recursos previstos pelo projeto j\u00e1 se encontram em opera\u00e7\u00e3o:
\r\nO Projeto LexML-BR foi iniciado em ~2006, e teve o LexML-IT como refer\u00eancia. Em 30 de junho de 2009 teve o seu lan\u00e7amento oficial.
\r\nTrata-se hoje de uma iniciativa conjunta de diversos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, a partir de representantes institucionais de \u00f3rg\u00e3os dos poderes Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio do Brasil, integrantes da Comunidade TI Controle, interagindo no \u00e2mbito das informa\u00e7\u00f5es legislativas e jur\u00eddicas.
\r\nAs metas do Projeto LexML Brasil podem ser dividas em dois grandes \"pacotes\":
\r\nFundamentos jur\u00eddicos para que as normas jur\u00eddicas brasileiras sejam amplamente distribuidas em meio digital:
\r\nOutras motiva\u00e7\u00f5es, relativas \u00e0 situa\u00e7\u00e3o do sistema jur\u00eddico brasileiro entre 2000 e 2009:
\r\n\r\n\r\nFonte: Wikip\u00e9dia
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