Vocabulário de tipos de documentos
Vocabulário de tipos de documentos.
Lei
Lei Ordinária
Act
Decreto
DEC
Projeto
de Lei
Projeto
de Lei Complementar
Proposta de Emenda Constitucional
Projeto
de Lei de Conversão
Projeto
de Decreto Legislativo
Emenda
Constituição
Emenda Constitucional
EMC
Lei Complementar
LCP
Lei Delegada
Decreto-Lei
Medida Provisória
MPV
Resolução
RES
Portaria
Instrução Normativa
IN
Acórdão
Súmula
SUM
Súmula Vinculante
SUMV
Decisão
Monocrática
PRT
Projeto de Lei da Câmara
PLC
Publicação Oficial
Diário Oficial da União
DOU
Diário do Senado Federal
DSF
Diário do Congresso Nacional
DCN
Diário
do Senado Federal. Suplemento
Diário do Congresso Nacional. Suplemento
Acórdão
de Relação
Lei Orgânica
LO
Emenda
à Lei Orgânica
Decreto Legislativo
DLG
Projeto
de Resolução
Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Projeto de Lei do Senado
PLS
Proposta de Emenda Constitucional
PEC
Projeto de Decreto Legislativo
PDS
Projeto de Lei do Senado
PLS
Projeto de Lei da Câmara
PLC
Projeto de Resolução
PRS
Projeto de Lei de Conversão
PLV
Projeto
de Lei Orgânica
Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal
PLCEM
Projeto de Lei Complementar do Legislativo Municipal
PLCCM
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
PLEM
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
PLCM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Executivo
PELOE
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Legislativo
PELOC
Projeto de Resolução
PRES
Diário
Oficial da União. Seção 1
Diário
Oficial da União. Seção 2
Diário
Oficial da União. Seção 3
Diário da Justiça
DJ
Diário
da Justiça. Seção Única
Diário
da Justiça. Seção 1
Diário
da Justiça. Seção 2
Diário
da Justiça. Seção 3
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra
Diário Oficial da União. Seção 2. Edição Extra
Diário Oficial da União. Seção 3. Edição Extra
Diário da Justiça. Seção Única. Edição Extra
Diário da Justiça. Seção 1. Edição Extra
Diário da Justiça. Seção 2. Edição Extra
Diário da Justiça. Seção 3. Edição Extra
Diário Oficial da União. Seção 1. Suplemento
Projeto de Decreto Legislativo do CN
PDN
Projeto de Resolução do CN
PRN
Projeto de Lei do CN
PLN
Diário
da Justiça Eletrônico
DJe
Parecer
Petição
Inicial
Ação Direta de Inconstitucionalidade
ADI
Ação Declaratória de Constitucionalidade
ADC
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
ADPF
Ação Direta de Inconstitucionalidade
ADI
Ação Declaratória de Constitucionalidade
ADC
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
ADPF
Jornal
Primeira Página
Jornal
A Folha
Jornal
O Diário
Jornal
A Tribuna
Jornal
Correio de São Carlos
Jornal
A Cidade
Diário
Oficial do Município
Instrução
Normativa Conjunta
Portaria Conjunta
Provimento
Carta-Circular
Diário da Justiça Eletrônico
DJE
Processo
Ação Cautelar
AC
Apuração de Eleição
AE
Apuração de Eleição Presidencial
AEP
Agravo de Instrumento
AG
Agravo de Instrumento
AI
Agravo de Investigação Judicial Eleitoral
AIJE
Ação de Impugnação de Mandato
AIM
Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
AIME
Ação Penal
AP
Ação Rescisória
AR
Conflito de Competência
CC
Cancelamento de Partido
CP
Cancelamento de Registro de Partido Político
CRPP
Consulta
CTA
Criação de Zona Eleitoral
CZE
Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento
CZER
Embargos à Execução
EE
Execução Fiscal
EF
Encaminhamento de Lista Tríplice
ELT
Exceção
EXC
Exceção de Suspeição
EXSUP
Habeas Corpus
HC
Habeas Data
HD
Inquérito
INQ
Instrução
INST
Lista Tríplice
LT
Medida Cautelar
MC
Mandado de Injução
MI
Mandado de Segurança
MS
Notícia Crime
NC
Processo Administrativo
PA
Prestação de Contas
PC
Pedido de Desaforamento
PD
Pedido de Desaforamento
PDSF
Petição
PET
Propaganda Partidária
PP
Registro de Candidatura
RCAND
Registro contra Expecição de Diploma
RCED
Registro de Comitê Financeiro
RCF
Reclamação
RCL
Registro de Candidatos a Presidência e Vice
RCPR
Recurso Especial Eleitoral
RESPE
Registro de Partido
RGP
Recurso em Habeas Corpus
RHC
Recurso em Habeas Data
RHD
Recurso em Mandado de Injunção
RMI
Recurso em Mandado de Segurança
RMS
Recurso Ordinário
RO
Representação
RP
Registro de Partido Político
RPP
Revisão Criminal
RVC
Revisão de Eleitorado
RVE
Suspensão de Segurança/Liminar
SS
Agravo Regimental em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento
AAAG
Agravo Regimental em Agravo de Instrumento
AAG
Agravo Regimental em Ação de Impugnação de Mandato
AAIM
Agravo Regimental em Agravo Regimental em Medida Cautelar
AAMC
Agravo Regimental em Agravo Regimental em Mandado de Segurança
AAMS
Agravo Regimental em Ação Rescisória
AAR
Agravo Regimental em Agravo Regimental em Recurso Especial
Eleitoral
AARESPE
Agravo Regimental em Agravo Regimental em Representação
AARP
Ação Cautelar
AC
Agravo Regimental em Cancelamento de Partido
ACP
Agravo Regimental em Consulta
ACTA
Apuração de Eleição
AE
Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo de
Instrumento
AEAG
Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo Regimental
em Processo Administrativo
AEAPA
Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo Regimental
em Recurso Especial Eleitoral
AEARESPE
Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Embargos
de Declaração em Agravo de Instrumento
AEEAG
Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Embargos
de Declaração em Ação Rescisória
AEEAR
Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Embargos
de Declaração em Recurso em Mandado de Segurança
AEERMS
Agravo Regimental em Encaminhamento de Lista Tríplice
AELT
Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Medida Cautelar
AEMC
Apuração de Eleição Presidencial
AEP
Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Petição
AEPET
Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Recurso Especial
Eleitoral
AERESPE
Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Recurso em
Mandado de Segurança
AERMS
Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Recurso Ordinário
AERO
Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Representacao
AERP
Agravo Regimental em Exceção de Impedimento
AEXIMP
Agravo Regimental em Exceção de Suspeição
AEXSUP
Agravo de Instrumento
AG
Agravo Regimental em Ação Cautelar
AgR-AC
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Medida Cautelar
EAMC
Embargos Infringentes em Recurso Contra Expedição de Diploma
EIRCED
Exceção de Suspeição
EXSUP
Questão de Ordem em Instrução
QOINST
Agravo Regimental em Agravo de Instrumento
AgR-AI
Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo Regimental
em Recurso Ordinário
AgR-ED-AgR-RO
Agravo Regimental em Habeas Corpus
AgR-HC
Agravo Regimental em Recurso Contra Expedição de Diploma
AgR-RCED
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Exceção
ED-AgR-Exc
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Representação
ED-AgR-Rp
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Embargos
de Declaração em Registro de Candidatura
ED-ED-ED-RCand
Agravo Regimental em Habeas Corpus
AHC
Ação de Impugnação de Mandato
AIM
Agravo Regimental em Medida Cautelar
AMC
Agravo Regimental em Mandado de Injunção
AMI
Agravo Regimental em Mandado de Segurança
AMS
Agravo Regimental em Mandado de Segurança Coletivo
AMSCOL
Agravo Regimental em Processo Administrativo
APA
Agravo Regimental em Pedido de Desaforamento
APDSF
Agravo Regimental em Petição
APET
Agravo Regimental em Recurso Contra Expedição de Diploma
ARCED
Agravo Regimental em Reclamação
ARCL
Agravo Regimental em Registro de Candidatos à Presidência
e Vice
ARCPR
Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral
ARESPE
Agravo Regimental em Registro de Partido
ARGP
Agravo Regimental em Recurso em Habeas Corpus
ARHC
Agravo Regimental em Recurso em Habeas Data
ARHD
Agravo Regimental em Recurso em Mandado de Injunção
ARMI
Agravo Regimental em Recurso em Mandado de Segurança
ARMS
Agravo Regimental em Recurso Ordinário
ARO
Agravo Regimental em Representação
ARP
Agravo Regimental em Suspensão de Liminar
ASL
Agravo Regimental em Suspensão de Segurança
ASS
Cancelamento de Partido
CP
Criação de Zona Eleitoral
CZE
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Agravo Regimental
em Agravo de Instrumento
EAAAG
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Agravo de
Instrumento
EAAG
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Agravo de
Instrumento
EAAI
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Ação Rescisória
EAAR
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Agravo Regimental
em Recurso Especial Eleitoral
EAARESPE
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Embargos
de Declaração em Agravo de Instrumento
EAEAG
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Embargos
de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento
EAEEAG
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Embargos
de Declaração em Recurso em Mandado de Segurança
EAERMS
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Exceção de
Impedimento
EAEXIMP
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Exceção de
Suspeição
EAEXSUP
Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento
EAG
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Mandado de
Segurança
EAMS
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Petição
EAPET
Embargos de Declaração em Ação Rescisória
EAR
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Recurso Contra
Expedição de Diploma
EARCED
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Reclamação
EARCL
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Recurso Especial
Eleitoral
EARESPE
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Recurso em
Mandado de Segurança
EARMS
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Recurso Ordinário
EARO
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Representação
EARP
Embargos de Declaração em Cancelamento de Partido
ECP
Embargos de Declaração em Consulta
ECTA
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo
Regimental em Agravo de Instrumento
EEAAG
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo
Regimental em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento
EEAEEAG
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo
Regimental em Petição
EEAPET
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Ação
Rescisória
EEAR
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo
Regimental em Recurso Especial Eleitoral
EEARESPE
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo
Regimental em Recurso Ordinário
EEARO
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Embargos
de Declaração em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento
EEEAAG
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Embargos
de Declaração em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento
EEEAAI
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Embargos
de Declaração em Ação Rescisória
EEEAR
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Embargos
de Declaração em Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral
EEEARESPE
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Embargos
de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso Ordinário
EEEERO
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Embargos
de Declaração em Registro de Candidato à Presidência e Vice-Presidência
EEERCPR
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Embargos
de Declaração em Recurso em Habeas Corpus
EEERHC
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Embargos
de Declaração em Recurso Ordinário
EEERO
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso
Especial Eleitoral
EERESPE
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso
Ordinário
EERO
Embargos de Declaração em Exceção de Impedimento
EEXIMP
Embargos de Declaração em Exceção de Suspeição
EEXSUP
Embargos de Declaração em Habeas Corpus
EHC
Embargos Infringentes em Ação Rescisória
EIAR
Encaminhamento de Lista Tríplice
ELT
Embargos de Declaração em Medida Cautelar
EMC
Embargos de Declaração em Mandado de Injunção
EMI
Embargos de Declaração em Mandado de Segurança
EMS
Embargos de Declaração em Mandado de Segurança Coletivo
EMSCOL
Embargos de Declaração em Processo Administrativo
EPA
Embargos de Declaração em Petição
EPET
Embargos de Declaração em Recurso Contra Expedição de Diploma
ERCED
Embargos de Declaração em Reclamação
ERCL
Embargos de Declaração em Registro de Candidatos à Presidência
e Vice
ERCPR
Embargos de Declaração em Recurso Especial Eleitoral
ERESPE
Embargos de Declaração em Registro de Partido
ERGP
Embargos de Declaração em Recurso em Habeas Corpus
ERHC
Embargos de Declaração em Recurso em Mandado de Segurança
ERMS
Embargos de Declaração em Recurso Ordinário
ERO
Embargos de Declaração em Representação
ERP
Embargos de Declaração em Revisão de Eleitorado
ERVE
Exceção de Incompetência
EXINC
Medida Cautelar
MC
Mandado de Segurança Coletivo
MSCOL
Notícia Crime
NC
Pedido de Desaforamento
PDSF
Questão de Ordem em Agravo de Instrumento
QOAG
Questão de Ordem em Ação Rescisória
QOAR
Questão de Ordem em Embargos de Declaração em Representação
QOERP
Questão de Ordem em Recurso Contra Expedição de Diploma
QORCED
Questão de Ordem em Recurso Especial Eleitoral
QORESPE
Questão de Ordem em Recurso Ordinário
QORO
Registro de Candidatos à Presidência e Vice
RCPR
Registro de Partido
RGP
Recurso em Mandado de Segurança Coletivo
RMSCOL
Recurso no Registro de Candidato à Presidência e Vice-Presidência
RRCPR
Recurso em Representação
RRP
Suspensão de Liminar
SL
Agravo Regimental em Agravo Regimental em Ação Cautelar
AgR-AgR-AC
Agravo Regimental em Agravo Regimental em Agravo Regimental
em Representação
AgR-AgR-AgR-Rp
Agravo Regimental em Agravo Regimental em Embargos de Declaração
em Recurso Ordinário
AgR-AgR-ED-RO
Agravo Regimental em Agravo Regimental em Mandado de Segurança
AgR-AgR-MS
Agravo Regimental em Agravo Regimental em Recurso Especial
Eleitoral
AgR-AgR-REspe
Agravo Regimental em Agravo Regimental em Representação
AgR-AgR-Rp
Agravo Regimental em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
AgR-AIME
Agravo Regimental em Ação Rescisória
AgR-AR
Agravo Regimental em Cancelamento de Registro de Partido
Político
AgR-CRPP
Agravo Regimental em Consulta
AgR-Cta
Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Ação Cautelar
AgR-ED-AC
Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo Regimental
em Processo Administrativo
AgR-ED-AgR-PA
Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo de
Instrumento
AgR-ED-AI
Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Embargos
de Declaração em Agravo de Instrumento
AgR-ED-ED-AI
Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Embargos
de Declaração em Ação Rescisória
AgR-ED-ED-AR
Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Embargos
de Declaração em Recurso em Mandado de Segurança
AgR-ED-ED-RMS
Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Petição
AgR-ED-Pet
Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Recurso Especial
Eleitoral
AgR-ED-REspe
Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Recurso em
Mandado de Segurança
AgR-ED-RMS
Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Recurso Ordinário
AgR-ED-RO
Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Representação
AgR-ED-Rp
Agravo Regimental em Exceção
AgR-Exc
Agravo Regimental em Lista Tríplice
AgR-LT
Agravo Regimental em Mandado de Injunção
AgR-MI
Agravo Regimental em Mandado de Segurança
AgR-MS
Agravo Regimental em Processo Administrativo
AgR-PA
Agravo Regimental em Pedido de Desaforamento
AgR-PD
Agravo Regimental em Petição
AgR-Pet
Agravo Regimental em Registro de Candidatura
AgR-RCand
Agravo Regimental em Reclamação
AgR-Rcl
Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral
AgR-REspe
Agravo Regimental em Recurso em Habeas Corpus
AgR-RHC
Agravo Regimental em Recurso em Habeas Data
AgR-RHD
Agravo Regimental em Recurso em Mandado de Injunção
AgR-RMI
Agravo Regimental em Recurso em Mandado de Segurança
AgR-RMS
Agravo Regimental em Recurso Ordinário
AgR-RO
Agravo Regimental em Representação
AgR-Rp
Agravo Regimental em Registro de Partido Político
AgR-RPP
Agravo Regimental em Suspensão de Segurança/Liminar
AgR-SS
Agravo de Instrumento
AI
Ação de Investigação Judicial Eleitoral
AIJE
Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
AIME
Ação Penal
AP
Ação Rescisória
AR
Conflito de Competência
CC
Correição
Cor
Cancelamento de Registro de Partido Político
CRPP
Consulta
Cta
Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento
CZER
Documento não Classificado
DNC
Embargos de Declaração em Ação Cautelar
ED-AC
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Ação Cautelar
ED-AgR-AC
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Agravo Regimental
em Agravo de Instrumento
ED-AgR-AgR-AI
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Agravo Regimental
em Recurso Especial Eleitoral
ED-AgR-AgR-REsp
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Agravo de
Instrumento
ED-AgR-AI
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Ação Rescisória
ED-AgR-AR
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Embargos
de Declaração em Agravo de Instrumento
ED-AgR-ED-AI
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Embargos
de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento
ED-AgR-ED-ED-AI
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Embargos
de Declaração em Recurso em Mandado de Segurança
ED-AgR-ED-RMS
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Mandado de
Segurança
ED-AgR-MS
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Petição
ED-AgR-Pet
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Recurso Contra
Expedição de Diploma
ED-AgR-RCED
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Reclamação
ED-AgR-Rcl
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Recurso Especial
Eleitoral
ED-AgR-REspe
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Recurso em
Mandado de Segurança
ED-AgR-RMS
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Recurso Ordinário
ED-AgR-RO
Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento
ED-AI
Embargos de Declaração em Ação Rescisória
ED-AR
Embargos de Declaração em Consulta
ED-Cta
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo
Regimental em Agravo de Instrumento
ED-ED-AgR-AI
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo
Regimental em Recurso Especial Eleitoral
ED-ED-AgR-REspe
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Ação
Rescisória
ED-ED-AR
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Embargos
de Declaração em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento
ED-ED-ED-AgR-AI
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Embargos
de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso Ordinário
ED-ED-ED-ED-RO
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Embargos
de Declaração em Recurso em Habeas Corpus
ED-ED-ED-RHC
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Embargos
de Declaração em Recurso Ordinário
ED-ED-ED-RO
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso
Especial Eleitoral
ED-ED-REspe
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso
Ordinário
ED-ED-RO
Embargos de Declaração em Exceção
ED-Exc
Embargos de Declaração em Habeas Corpus
ED-HC
Embargos de Declaração em Mandado de Injunção
ED-MI
Embargos de Declaração em Mandado de Segurança
ED-MS
Embargos de Declaração em Processo Administrativo
ED-PA
Embargos de Declaração em Petição
ED-Pet
Embargos de Declaração em Registro de Candidatura
ED-RCand
Embargos de Declaração em Recurso Contra Expedição de Diploma
ED-RCED
Embargos de Declaração em Reclamação
ED-Rcl
Embargos de Declaração em Recurso Especial Eleitoral
ED-REspe
Embargos de Declaração em Recurso Habeas Corpus
ED-RHC
Embargos de Declaração em Recurso em Mandado de Segurança
ED-RMS
Embargos de Declaração em Recurso Ordinário
ED-RO
Embargos de Declaração em Representação
ED-Rp
Embargos de Declaração em Registro de Partido Político
ED-RPP
Embargos de Declaração em Revisão de Eleitorado
ED-RvE
Embargos à Execução
EE
Execução Fiscal
EF
Exceção
Exc
Habeas Corpus
HC
Habeas Data
HD
Inquérito
Inq
Instrução
Inst
Lista Tríplice
LT
Mandado de Injunção
MI
Mandado de Segurança
MS
Processo Administrativo
PA
Prestação de Contas
PC
Pedido de Desaforamento
PD
Petição
Pet
Propaganda Partidária
PP
Questão de Ordem sem Processo
QO
Questão de Ordem em Agravo de Instrumento
QO-AI
Questão de Ordem em Ação Rescisória
QO-AR
Questão de Ordem em Embargos de Declaração em Representação
QO-ED-Rp
Questão de Ordem em Instrução
QO-Inst
Questão de Ordem em Recurso Contra Expedição de Diploma
QO-RCED
Questão de Ordem em Recurso Especial Eleitoral
QO-REspe
Questão de Ordem em Recurso Ordinário
QO-RO
Recurso Criminal
RC
Registro de Candidatura
RCand
Recurso Contra Expedição de Diploma
RCED
Registro de Comitê Financeiro
RCF
Reclamação
Rcl
Recurso Especial Eleitoral
REspe
Recurso em Habeas Corpus
RHC
Recurso em Habeas Data
RHD
Recurso em Mandado de Injunção
RMI
Recurso em Mandado de Segurança
RMS
Recurso Ordinário
RO
Representação
Rp
Registro de Partido Político
RPP
Revisão Criminal
RvC
Revisão de Eleitorado
RvE
Suspensão de Segurança/Liminar
SS
Ata da Sessão