Consulta Pública do LexML Brasil
Ocorrerá no período de 18 de agosto a 17 de setembro a consulta pública das especificações do Projeto LexML Brasil. Os documentos estão disponíveis no Portal do Governo Eletrônico. O Aviso de Consulta Pública foi publicado no DOU, Seção 3, 13/08/2008 p. 119.
