CSJT recomenda aos TRTs divulgação de decisões no portal LexML

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) publicou nesta quinta-feira (10/11) recomendação para que os Tribunais Regionais do Trabalho disponibilizem atos e decisões na rede de informações LexML. A Recomendação nº 13 do CSJT atende à Resolução nº 121 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na internet.

A LexML é uma rede de informação legislativa e jurídica, coordenada pelo Senado Federal. São disponibilizados, de forma sistematizada, atos de órgãos dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, mediante prévio acordo de cooperação.

A inclusão dos atos e decisões da Justiça do Trabalho no sistema visa a facilitar a pesquisa por parte de magistrados e servidores, bem como para advogados, procuradores e usuários em geral. Para o CSJT, a participação dos Tribunais Regionais do Trabalho no LexML também confere maior transparência à atividade administrativa. Essas ações garantem ao cidadão o exercício do direito constitucional de acesso à informação.

(Noemia Colonna/CSJT)